Termos de Utilização

Versão 2.0 — última atualização: 5 de setembro de 2026

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o Mimo Pro — incluindo o site e as ferramentas gratuitas — você concorda com estes termos. Se não concordar, por favor não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O Mimo Pro é uma plataforma de gestão para negócios de confeitaria que oferece:

• Gestão de Receitas: Ficha técnica, cálculo de custos por ingrediente, rendimento.
• Precificação: Cálculo automático de preços com análise de margem. Mimo Bot sugere preços otimizados.
• Estoque: Rastreamento de ingredientes, datas de validade, alertas de baixo estoque (plano Profissional).
• Pedidos: Agenda, histórico de clientes, rastreamento de produção.
• Financeiro: Dashboard, fluxo de caixa, lucro por produto, ponto de equilíbrio.
• Cardápio Online: Vitrine pública de produtos com orçamento automático.
• Exportação de Dados: Exporte receitas, pedidos, estoque e relatórios financeiros.
• Inteligência Artificial: Mimo Bot analisa dados e sugere otimizações.

Para funcionalidades planejadas e futuras, consulte nossa página Roadmap Público.

3. Cadastro e conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, distribuir conteúdo malicioso ou prejudicar a operação do serviço.

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, design e conteúdo do Mimo Pro pertencem aos seus titulares. Os dados que você inserir permanecem seus.

6. Pagamentos, renovação, cancelamento e arrependimento

Preço e sumário da contratação. O valor, a periodicidade e as condições de cada plano são exibidos em um resumo apresentado na própria tela de contratação, antes de qualquer cobrança. O mesmo vale para a compra avulsa de créditos de IA.

Renovação automática. As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período contratado (mensal ou anual), com nova cobrança no meio de pagamento cadastrado, até que você cancele. Não há fidelização nem multa por cancelamento.

Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, sem justificativa, pelo próprio painel em Meu Plano → Cancelar assinatura — o mesmo ambiente em que a contratação foi feita. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes, e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem devolução proporcional desse período.

Direito de arrependimento (7 dias). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura, sem precisar justificar. O arrependimento é diferente do cancelamento: nele, os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados, e o acesso é encerrado de imediato.

Como exercer. Pelo mesmo caminho da contratação — Meu Plano → Cancelar assinatura —, que, dentro dos 7 dias, oferece a opção de desistir com devolução. Você também pode solicitar por contato@mimopro.com.br. Recebido o pedido, comunicamos imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada, conforme o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. O prazo de aparecimento do estorno na fatura depende da operadora do cartão.

Créditos de IA. A compra avulsa de créditos é cobrança única e não se renova. No arrependimento em até 7 dias, os créditos ainda não utilizados são devolvidos integralmente; os já consumidos são descontados da devolução, por corresponderem a serviço efetivamente prestado.

Período de teste. Durante período de teste gratuito, não há valor cobrado e, portanto, não há valor a devolver. Basta cancelar antes do fim do teste para que nenhuma cobrança ocorra.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Disponibilidade. Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas são realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso e comunicadas com antecedência. Interrupções causadas por falhas de fornecedores de infraestrutura, de conectividade ou por eventos fora do nosso controle razoável não configuram descumprimento destes Termos.

Ferramenta de apoio à decisão. Os cálculos de custo, as sugestões de preço e os insights do Mimo Bot são ferramentas de apoio, baseadas nos dados que você cadastra. Não constituem consultoria contábil, fiscal, financeira ou jurídica, e a decisão comercial é sempre sua. Confira os números antes de aplicá-los ao seu negócio.

Limitação. Ressalvado o disposto abaixo, nossa responsabilidade por perdas e danos limita-se ao valor total pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato gerador, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.

O que a limitação não alcança. A limitação acima não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei não admite limitação ou exclusão de responsabilidade — entre elas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis à relação, e a responsabilidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como renúncia a direito que a lei declare irrenunciável.

8. Tratamento de dados de terceiros (Contrato de Operador)

Ao usar o Mimo Pro você cadastra e trata dados pessoais de terceiros — seus clientes, seus fornecedores e sua equipe. Esta cláusula regula esse tratamento e integra o contrato entre nós, nos termos dos arts. 39 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Papéis. Em relação aos dados dos seus clientes, fornecedores e equipe, você é a controladora (art. 5º, VI): é você quem decide quais dados coletar, para qual finalidade e por quanto tempo mantê-los. O Mimo Pro atua como operador (art. 5º, VII), tratando esses dados exclusivamente em seu nome e conforme suas instruções, manifestadas pelo uso das funcionalidades da plataforma. Quanto aos seus próprios dados de cadastro, assinatura e uso da plataforma, o Mimo Pro é o controlador.

Finalidade restrita. Não utilizamos os dados dos seus clientes e fornecedores para finalidade própria, não os vendemos, não os cedemos a outras confeitarias e não os usamos para ofertar produtos ou serviços a essas pessoas. Eles são tratados apenas para operar as funções que você aciona.

Suboperadores. Você autoriza o uso dos fornecedores de infraestrutura e serviços listados na seção de compartilhamento da Política de Privacidade, que é mantida atualizada. Esses fornecedores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com esta cláusula.

Segurança e incidentes. Adotamos as medidas técnicas e administrativas do art. 46 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos você sem demora injustificada, com as informações necessárias para que você cumpra o seu dever de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares (art. 48).

Auxílio no atendimento a titulares. Se um cliente ou fornecedor seu nos procurar diretamente para exercer os direitos do art. 18 da LGPD, encaminharemos o pedido a você, por ser a controladora, e forneceremos o apoio técnico razoável para que você o atenda.

Fim do tratamento. Encerrada a sua conta, você pode exportar seus dados pelas funções da plataforma. Após o período de retenção descrito na Política de Privacidade, os dados são eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei.

Suas responsabilidades como controladora. Cabe a você definir a base legal do tratamento que realiza, informar seus clientes sobre o uso dos dados deles, obter consentimento quando for a base aplicável, manter os dados atualizados e não inserir na plataforma dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem amparo legal.

9. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, com notificação prévia quando possível.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.

11. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do seu domicílio para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato. Sendo a relação enquadrada como de consumo, fica expressamente assegurada a faculdade prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de ajuizar a ação no foro do seu próprio domicílio.

12. Contato

Dúvidas? Fale conosco em contato@mimopro.com.br.